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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Despacho
Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: salvador7vrconsumo@tjba.jus.br PROCESSO Nº: 8161553-91.2026.8.05.0001 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: ILHA DE LANAI INCORPORACAO SPE LTDA REU: LEILA CHAVES DE AQUINO DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora, por intermédio de seus patronos legalmente constituídos, para que proceda à efetivação do depósito judicial da quantia controvertida indicada na peça vestibular, correspondente ao montante líquido de R$ 24.248,06 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta e oito reais e seis centavos), no prazo estrito de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do quanto preceitua o artigo 542, inciso I e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Comprovada a realização do depósito, cite-se a parte ré, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceitua o art. 544 do CPC, sob pena de revelia, acarretando, na espécie, a presunção de veracidade dos fatos aduzidos pelo demandante. Utilize-se este despacho como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito