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TJBA · 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8161241-52.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: CLEMENTINA CASQUEIRO GARRIDO MARTINEZ Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar sobre os embargos de declaração opostos, com pretenso efeito modificativo, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos, certificando-se apenas na hipótese de inércia. P. I. Cumpra-se. Salvador, data da assinatura digital.
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