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Tribunal
TJBA
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ago/2026
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Intimação
TJBA · 2ª Vice Presidência · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8160612-49.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: RONALDO NADYER BARBOSA Advogado(s): JORSULEIDE LIMA CAMPOS (OAB:BA41541-A) DECISÃO Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Extraordinário (ID 106595942), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 103449288), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada eletronicamente. Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior 2º Vice-Presidente kjs//