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TJBA · 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8160483-39.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: A M INDUSTRIA DE CARNES LTDA Advogado(s): JUVENAL GOMES DE OLIVEIRA FILHO (OAB:BA14520) IMPETRADO: . SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Alessandra Gonçalves Paim Bonanza) Conteúdo do despacho: Este Juízo se dá por ciente do teor da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 8061562-48.2026.8.05.0000, a qual se encontra acostada ao Id. 576280413. Aguarde-se a apresentação das informações pela autoridade coatora e a manifestação da Procuradoria Geral do Estado. Após, dê-se vista ao Ministério Público e voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura digital. Alessandra Gonçalves Paim Bonanza Juíza de Direito
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