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TJBA · 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Comarca de Salvador Av. Luiz Viana Filho, n° 6775, Faculdade UNIJORGE, Paralela - CEP 41745-130, Fone: 71 3366-0234 / 71 99736-4960, Salvador-BA - E-mail: 3vjp@tjba.jus.br ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025 - GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Publique-se determinação ID 578971206: "[...] Uma vez regularizada a representação processual, INTIME-SE o patrono constituído, para que, no prazo legal de 10 (dez) dias, apresente a correlata Resposta à Acusação em favor do Denunciado, nos exatos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, oportunidade em que poderá arguir preliminares e tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, se necessário. Salvador/BA, 8 de setembro de 2026. Denise Vasconcelos Santos-Juíza de Direito[...]". Salvador (BA), 10 de setembro de 2026. Márcia Cristina Alves Ribeiro Analista Judiciária
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