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TJBA · Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8160097-43.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS PORTO ALVES LTDA Advogado(s): JUVENAL GOMES DE OLIVEIRA FILHO (OAB:BA14520-A), WAGNER CURVELO DE MATOS (OAB:BA57723-A), JULIANA REIS SANTANA (OAB:BA86489-A) DESPACHO Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer, na condição de fiscal da ordem jurídica, conforme dispõe o art. 178, inciso I, do CPC, c/c o art. 12, da Lei nº 12.016/2009, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Salvador, data certificada pelo sistema. MARTA MOREIRA SANTANA Juíza Substituta de 2º grau - Relatora
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