8159020-62.2026.8.05.0001

Intimação

TJBA · 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8159020-62.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MILENA ROCHA CHAVES Advogado(s): GABRIELA DUARTE DA SILVA (OAB:BA59283) REU: BANCO DIGIO S.A. Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) DECISÃO A parte autora atendeu satisfatoriamente à determinação de emenda anterior, acostando aos autos a respectiva Certidão de Casamento, documento hábil a justificar a alteração patronímica decorrente do matrimônio e a sanar a divergência de qualificação nos registros processuais. No mais, os elementos colacionados (declaração de hipossuficiência, anotações de término de contrato de trabalho na CTPS digital e certidão de ausência de declaração de IRPF no exercício recente) comprovam a momentânea incapacidade financeira da autora para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio. Diante disso, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, com esteio nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Compulsando a peça vestibular, constata-se vício estrutural que impede o regular processamento da demanda em relação aos pedidos formulados. No item 5 do rol de pedidos, a autora requer, cumulativamente com a indenização por danos morais, a condenação da instituição financeira acionada ao pagamento de R$ 362,31 (trezentos e sessenta e dois reais e trinta e um centavos) sob a rubrica de "cobrança ilegal". Todavia, da narração dos fatos constantes da petição inicial não se extrai a ocorrência de efetivo desembolso ou pagamento da referida quantia, versando a causa de pedir unicamente sobre a inclusão e manutenção indevida do apontamento restritivo de crédito referente a débito em aberto cuja existência se contesta. Desse modo, a quantia de R$ 362,31 compõe o proveito econômico almejado para fins de declaração de inexistência/anulação da dívida e balizamento do valor da causa, mas não decorre logicamente dos fatos narrados a pretensão de condenação pecuniária de pagamento/restituição direta desse montante à requerente, configurando inépcia parcial por ausência de correlação lógica entre causa de pedir e pedido, na forma do art. 330, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nos moldes do art. 321, caput, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, com o fito de esclarecer ou readequar o pedido constante do item 5 da exordial, expungindo a pretensão de condenação ao pagamento de R$ 362,31 a título de ressarcimento pecuniário direto, caso não tenha havido pagamento indevido comprovado, retificando-o para que guarde estrita consonância lógica com o pleito declaratório de inexistência de débito; ou b) caso sustente ter havido efetivo dispêndio financeiro, aditar a narrativa fática da causa de pedir e colacionar o respectivo comprovante de pagamento que respalde a restituição pretendida. Advirta-se a parte autora de que a inércia ou o não cumprimento adequado da determinação ensejará o indeferimento da petição inicial ou a extinção do pedido incompatível sem resolução de mérito, a teor do art. 321, parágrafo único, cumulado com o art. 330, inciso I e § 1º, III, do Código de Processo Civil. I.C. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 3 de setembro de 2026. ELKE FIGUEIREDO SCHUSTER Juíza de Direito Auxiliar