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Tribunal
TJBA
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ago/2026
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Intimação
TJBA · 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8157304-97.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR AUTORIDADE: 12ª DT ITAPUÃ - SALVADOR e outros Advogado(s): INVESTIGADO: MIQUEIAS CRUZ ANDRADE Advogado(s): DECISÃO Tendo em vista a certidão de ID 575222055, na qual consta que já foi ajuizada a Ação Penal nº 8163041-81.2026.8.05.0001, referente aos fatos apurados no presente Inquérito Policial, determino o arquivamento dos presentes autos, com as cautelas de praxe. Intime-se a Advogada para que peticione acerca da revogação da medida em autos próprios, em apartado. Cumpra-se. FREDDY CARVALHO PITTA LIMA JUIZ DE DIREITO