8155947-87.2023.8.05.0001

Intimação

TJBA · 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA · Ato ordinatório

Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 - FONE 3372-7380 8155947-87.2023.8.05.0001 REQUERENTE: EDILCE SENA PINHEIRO DE GOUVEA VIEIRA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC, de 14 de julho de 2025, art. 2º, inc. IV, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expede-se o ato abaixo: Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os dados bancários necessários à emissão da Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do Provimento CGJ nº 03/2026, publicado no DJE nº 4.019, de 13 de abril de 2026, e da Instrução Normativa nº 01, de 14 de abril de 2026 (DJE nº 4.021, de 15 de abril de 2026). Deverão ser informados, obrigatoriamente, os seguintes dados do beneficiário: - nome completo do titular da conta;- CPF ou CNPJ do titular da conta;- banco;- número da agência;- número da conta;- tipo de conta (corrente ou poupança);- chave PIX (se houver, devendo corresponder exclusivamente ao CPF ou CNPJ do titular da conta). Advirta-se que, caso a conta indicada seja de titularidade do(a) advogado(a), deverá ser indicado o ID da procuração já constante nos autos que contenha poderes específicos para receber e dar quitação. SALVADOR, 2026-09-01 (documento assinado eletronicamente) SECRETARIA