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TJBA · 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8155196-32.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: MARIA DE LOURDES MACHADO VIEIRA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc… Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre a possibilidade de composição amigável. Caso não haja interesse, este juízo passará ao julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, de logo determinando que, nesta hipótese, os autos retornem conclusos para sentença no fluxo específico. P.I. Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito. Data registrada no sistema PJE.
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