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TJBA · 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8153758-05.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: VIVVER NOVO HORIZONTE INCORPORADORA SPE LTDA Advogado(s): TENILLE MATIAS CAVALCANTE (OAB:PE33557), AHAMED DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB:BA21359), CYNTHIA MARIA TAVARES FALCAO (OAB:BA12589), DANIELA MACHADO BARBOSA (OAB:BA13156) EXECUTADO: GISELIA DE CARVALHO SILVA Advogado(s): DESPACHO Vistos. Com efeito, conforme certificado em Id 494751486, a Ré não foi citada, e, assim, não lhe foi dada oportunidade para efetuar o pagamento da dívida, conforme art. 652, do CPC. Dessa forma, indefiro o pedido de Id 550899018, pois a aplicação de tal medida constritiva nesse momento processual violaria o princípio do contraditório. P.I. Salvador (BA), 25 de agosto de 2026. Luciana Amorim Hora Juíza de direito
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