8153138-27.2023.8.05.0001

Intimação

TJBA · 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8153138-27.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: NOELIA AUSTRICLIANO BARROSO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se pedido de habilitação formulado pelos herdeiros da parte falecida. Instada a se manifestar, a parte ré não apresentou oposição ao pleito, condicionando sua concordância à comprovação da inexistência de outros herdeiros e de processo de inventário. Embora a condição de herdeiros esteja demonstrada pela certidão de óbito e documentos de identificação juntados, constata-se a ausência de documento que ateste a inexistência de inventário aberto. Ante o exposto, intimem-se os herdeiros para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem Certidão Negativa de Inventário, documento necessário à comprovação de sua legitimidade para versarem como titulares ao crédito da execução, sob pena de indeferimento do pedido de habilitação processual. Intimem-se. Cumpra-se Essa decisão tem força de mandado/ofício. Salvador, data do sistema do processo eletrônico. DALIA ZARO QUEIROZ Juíza de Direito em Substituição (assinado digitalmente)