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TJBA · 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Av. Luiz Viana Filho, n° 6775, Faculdade UNIJORGE, Paralela - CEP 41745-130, Fone: 71 3366-0234 / 71 99736-4960, Salvador-BA - E-mail: 3vjp@tjba.jus.br ATO ORDINATÓRIO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) n.º 8152910-81.2025.8.05.0001 Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025 - GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a parte, por seus representantes, devidamente intimada acerca da Decisão ID 578931915: "Vistos. Certifique-se a intimação pessoal da parte ré e da vítima, ficando desde já determinado que, caso não sejam localizadas nos endereços constantes dos autos, expeça-se edital de intimação de sentença, com prazo de noventa dias. Caso não haja violação às normas que regem a interposição de recursos, recebo a apelação, fazendo-o no efeito devolutivo. Intime-se a parte recorrente para arrazoar o recurso. Após, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo legal. Em seguida, independentemente de nova conclusão, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia. P. Int. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. JUIZ ANTÔNIO CARLOS DA SILVEIRA SÍMARO SUBSTITUTO DE 2.º GRAU - DESIGNADO" Salvador (BA), 10 de setembro de 2026. Documento Assinado Eletronicamente
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