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TJBA · 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador/BA Fone: 3320-6779 - E-Mail: salvador3vfazpub@tjba.jus.br - Whats App: 71-99717-0676 [ICMS/Importação, ISS/ Imposto sobre Serviços] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Processo n.º 8152524-17.2026.8.05.0001 IMPETRANTE: AMPLISIGN COMUNICACAO VISUAL LTDA IMPETRADO: COORDENADOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Petição ID 576425399: Tendo em vista a possibilidade de se atribuir efeitos infringentes aos Aclaratórios, proceda-se a intimação da Fazenda Pública para apresentar as suas contrarrazões. Prazo: 10 (dez) dias, já considerada a dobra legal. Petição ID 577193166: Ouça-se a Impetrante. Ptrazo : 15 (quinze) dias. SALVADOR, 27 de agosto de 2026. MARCELO DOMINGUES CARLIN Analista Judiciário(a)/Técnico(a) Judiciário(a)/Diretor de Secretaria
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