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TJBA · 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Certidão Trânsito em Julgado
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA DE SALVADOR 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: 8151550-14.2025.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Licenças] AUTOR: EMERSON SANTOS SOUZA Advogado(s) do reclamante: MARIANA PEREIRA VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIANA PEREIRA VIEIRA, DEBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS, RODRIGO VIANA PANZERI #REU: ESTADO DA BAHIA CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que consultando o sistema PJe, constatei que decorreu o prazo legal sem qualquer recurso das partes acerca da Sentença/Decisão (ID 559891575), tendo a mesma transitado em julgado. O referido é verdade, do que dou fé. Salvador-BA, 9 de setembro de 2026. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 LUANA FERREIRA LOPO 1º Cartório Integrado de Fazenda Pública Administrativa de Salvador/BA
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