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TJAL · 3ª Vara Criminal da Capital
ADV: EMMANUEL BRUNO DA SILVA (OAB 15294/AL) - Processo 8148593-29.2022.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RÉU: Paulo Henrique Candido dos Santos - DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela defesa de PAULO HENRIQUE CANDIDO DOS SANTOS, por meio do qual requer a reconsideração da recusa ministerial quanto à formalização de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP e, subsidiariamente, a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal. Considerando que a defesa manifestou expressamente sua insurgência quanto à recusa do acordo e requereu a revisão da decisão ministerial, REMETAM-SE os autos ao órgão superior do Ministério Público, para apreciação, na forma do art. 28-A, § 14, c/c art. 28, ambos do CPP. Ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias, autos conclusos. Intimações e expedientes necessários. Maceió , 31 de agosto de 2026. Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
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