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TJBA · 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA · Ato ordinatório
Poder Judiciário - Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 203 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7380 email: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo nº 8147501-32.2022.8.05.0001 REQUERENTE: MARIA CLARETE TORRES DIAS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Na forma do Provimento CGJ-CCI-06/2016, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tomem ciência da inclusão das informações do Precatório no sistema SAPRE (em anexo) e requeiram o que entenderem de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, o ofício será encaminhado, por meio do sistema SAPRE, para análise do NACP (Núcleo de Precatório) e posterior assinatura da Magistrada. Salvador, 2 de setembro de 2026. (documento assinado eletronicamente)
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