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TJBA · 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador/BA Fone: 3320-6779 - E-Mail: salvador3vfazpub@tjba.jus.br - Whats App: 71-99717-0676 [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo nº 8147475-29.2025.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: FRANCISCO RONALDO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Petição ID 578962026: Tendo em vista a nova Tabela de Custas de 2025, instituída pela LEI ESTADUAL Nº 12.373/2011 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 14.806/2024, DE 26/12/2024, a oposição de Exceção de Pré-executividade a partir da data 27/03/2025 está sujeita ao recolhimento de custas. Sendo assim, intime-se o(a) Excipiente para que recolha as custas conforme o item V - Incidentes processuais e impugnações em geral (vide nota I-24) - Código do Ato 49050, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não processamento do incidente. SALVADOR, 8 de setembro de 2026. MARCELO DOMINGUES CARLIN Analista Judiciário(a)/Técnico(a) Judiciário(a)/Diretor de Secretaria
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