8146847-79.2021.8.05.0001

Edital

TJBA · 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Avenida Ulysses Guimarães, 1469, Sussuarana, SALVADOR - BA - CEP: 41219-400 E-mail: salvador3vcrime@tjba.jus.br, Telefone: (71) 3460-8098 Processo n°: 8146847-79.2021.8.05.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Leve, Crimes de Tortura] Autor: AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu(s): REU: KARINA MATOS DA SILVA MOITINHO, CYRO RAYMUNDO DE FREITAS NETO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS Intimando(a)(s): VÍTIMAS: ARIANE FERREIRA SIMÕES e KAROLINE DE MORAIS BAPTISTA ARIANE FERREIRA SIMÕES, brasileira, nascida a 08/07/1993, filha de Aribaldo Simões da Silva e de Cássia Maria da Silva Ferreira, RG nº 14632175-87Endereço: Rua União Operária, nº. 31, próximo à Igreja Universal - Capelinha de São Caetano, CEP 40.393-640, Salvador/BA KAROLINE DE MORAIS BAPTISTA, brasileira, filha de Elisangela de Moras Baptista e Orlando Felix Baptista Endereço: Rua da Poeira, nº 9, bairro Nazaré, CEP 40040-520, Salvador/BA OU Avenida Edgard Santos, nº 307, Casa 11, Narandiba, Salvador/BA Parte Conclusiva da Sentença: "(...) Por todo o exposto, e em conformidade com o que foi amplamente debatido na instrução processual, julgo PROCEDENTE em parte a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: A) ABSOLVER o réu CYRO RAYMUNDO DE FREITAS NETO, devidamente qualificado nos autos, das imputações que lhe foram feitas na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas para a condenação). B) CONDENAR a ré KARINA MATOS DA SILVA MOITINHO, devidamente qualificada nos autos, como incursa nas penas do art. 1º, § 2º, c/c o art. 1º, § 4º, inciso I, ambos da Lei nº 9.455/1997, por duas vezes, em concurso material (art. 69 do Código Penal) (...)" Prazo para Recurso: 5 dias. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) ciente(s) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor(em) o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supra mencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. Salvador - BA, 31 de agosto de 2026 Juíza de Direito: Caroline Rosa de Almeida Velame Vieira Diretora de Secretaria: Anna Paula Costa Rosa