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TJBA · 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA DE SALVADOR 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: 8146690-33.2026.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Abuso de Poder] AUTOR: SAMUEL DOS SANTOS PEREIRA Advogado(s) do reclamante: MARCOS DA SILVA CARRILHO ROSA #REU: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA, COSTA DE AREMBEPE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO, NOEME CHAVES DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Manifeste-se a parte Autora sobre a Contestação retro, no prazo de 15 (quinze) dias. Salvador-BA, 2 de setembro de 2026. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 JEOVANNA MALENA VIANA PINHEIRO 1º Cartório Integrado de Fazenda Pública Administrativa de Salvador/BA
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