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TJBA · 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8145803-49.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: RUDINEI SANTIAGO DOS SANTOS Advogado(s): ELIAS DE JESUS MOREIRA (OAB:BA81528) REQUERIDO: ASSOCIACAO AUTOMOBILISTICA DE BENEFICIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Advogado(s): DECISÃO Defiro a gratuidade ao requerente, considerando que se enquadra no conceito estabelecido no art. 98, caput do CPC. Reitero o teor da decisão proferida ao Id 570710430, devendo a parte autora, sob pena de indeferimento da petição inicial, coligir planilha de cálculos referente aos danos materiais pleiteados. P.I. Salvador, 8 de setembro de 2026 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito
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