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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8145255-29.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: VANDA MARIA ANSELMO DOS SANTOS MACHADO registrado(a) civilmente como VANDA MARIA ANSELMO DOS SANTOS MACHADO Advogado(s): RAQUEL ALVES PINHEIRO (OAB:BA65032), ANDREZA EVELIN FERREIRA DA SILVA (OAB:BA71958) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DESPACHO Verifica-se que o recurso inominado é tempestivo e isento de preparo. Desse modo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decisão com força de mandado/ofício. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema de processo eletrônico. DALIA ZARO QUEIROZ Juíza de Direito em Substituição (assinado digitalmente)