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TJBA · 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8144332-03.2023.8.05.0001REQUERIDO: FABIO LUIZ DE ASSIS SANTOSRepresentante(s): MARIA CAROLINA BARROSO BASTOS MONTEIRO (OAB:BA78258), MHERCIO CERQUEIRA MONTEIRO (OAB:BA17632)REQUERENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR e outrosRepresentante(s): MARCOS DE CARVALHO MACIEL registrado(a) civilmente como MARCOS DE CARVALHO MACIEL (OAB:BA64424) ATO ORDINATÓRIO De ordem, considerando os cálculos apresentados pela parte autora, intime-se a parte Ré para comprovar o cumprimento do quanto determinado na Sentença, oferecendo embargos/impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 31 de agosto de 2026.(documento juntado automaticamente pelo sistema)
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