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TJBA · 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Alagoinhas 1ª Vara da Fazenda Pública Av. Juracy Magalhães, s/n, Centro - CEP 48100-000, Fone: (75) 3423-8992, Alagoinhas-BA - E-mail: alagoinhas1vfazpub@tjba.jus.br PROCESSO N°: 8142249-19.2020.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OLIVIA MARTA EVANGELISTA RODRIGUES DOS SANTOS REU: ESTADO DA BAHIA Na forma do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, e em cumprimento ao despacho retro, expedi o ato abaixo: Tendo em vista a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Decorrido prazo, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Alagoinhas-Ba, 28 de agosto de 2026 Fernanda Maria Costa Santos Analista Judiciária (documento assinado eletronicamente)
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