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TJBA · 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, Praça D. Pedro II, S/N, Largo do Campo da Pólvora, sala 405, 4° andar, Nazaré CEP: 40040-380, Salvador/BA, Email: 13vfazpublica@tjba.jus.br - Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 8141480-35.2025.8.05.0001 AUTOR: ALEXSANDRO ALVES DOS SANTOS, FERNANDEZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, FUNDACAO SAO FRANCISCO DE SEGURIDADE SOCIAL, PAULO ROBERTO LUCAS SILVA, INCORPORARE PROJETOS, INCORPORACOES IMOBILIARIAS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S/A, INVESTIMOVEIS ADM LTDA - EPP, PATRIMONIAL SANTIAGO LTDA. - EPP, WALTER MELO NASCIMENTO JUNIOR REU: MUNICIPIO DE SALVADOR DESPACHO Vistos etc., Defiro o pedido de habilitação, formulado pelo Acionante, e determino que as intimações e publicações dos presentes autos sejam realizadas, exclusivamente, em nome do Bel. BERNARDO LOPEZ SOUTO MAIA, inscrito na OAB/BA sob o nº 86.779. Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do interesse de produzir novas provas, justificando e especificando em caso positivo. Publique-se. Intimem-se. SALVADOR, 8 de setembro de 2026 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZAJuíza de Direito
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