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TJBA · 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Alagoinhas 1ª Vara da Fazenda Pública Av. Juracy Magalhães, s/n, Centro - CEP 48100-000, Fone: (75) 3423-8992, Alagoinhas-BA - E-mail: alagoinhas1vfazpub@tjba.jus.br PROCESSO N°: 8140325-70.2020.8.05.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: RAMALHO BATISTA DE CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Na forma do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, e em cumprimento ao despacho retro, expedi o ato abaixo: Para a expedição de ofício requisitório de precatório, necessárias informações e peças processuais essenciais conforme art. 358 do RI do TJBA c/c art. 5º da Resolução n. 115/2010 do CNJ e 12 e: a) Cópia do comprovante do CPF/CNPJ do Credor; b) Procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba; c) dados bancários, e-mail, data de nascimento e telefone da parte credora; CPF/CNPJ, OAB, e-mail, telefone e dados bancários do Advogado. Intime-se para prestar tais informações, por seu advogado (a), em 15 dias. Alagoinhas-Ba, 9 de setembro de 2026 Fernanda Maria Costa Santos Analista Judiciária (documento assinado eletronicamente)
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