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TJBA · 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Decisão
PROCESSO: 8139498-49.2026.8.05.0001 ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: BEIBY REIS REBELLO REU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DESPACHO Vistos. Em observância ao princípio da não surpresa, consagrado pelo art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da eventual existência de litispendência em relação ao processo nº 8097925-31.2026.8.05.0001. Após, retornem os autos conclusos na tarefa de decisão urgente. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data do sistema. Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito Auxiliar
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