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TJBA · VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de SalvadorVara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: vat@tjba.jus.br Processo nº 8139350-09.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/ [Auxílio-Doença Acidentário, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ISRAEL SILVA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO [intimação comprovar implantação] [decisão multa] Vistos, etc. INTIME-SE o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença/acordão ("transformar o benefício de n. 715.823.602-2 para a espécie Acidentária - B91), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais reais), até o limite/montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o caso de descumprimento desta ordem judicial. P.I.C. Salvador/BA, 1 de setembro de 2026 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito
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