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8138677-16.2024.8.05.0001

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Tribunal
TJBA
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set/2026

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  1. Intimação

    TJBA · 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR · Decisão

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8138677-16.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR APELANTE: ANA VERONICA FARIAS DA SILVA Advogado(s): APELADO: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): CLEITON CRISTIANO MENESES PINHEIRO (OAB:BA37368), NIAMEY KARINE ALMEIDA ARAUJO (OAB:BA15433) DECISÃO Vistos, etc. Não obstante os argumentos apresentados na petição de ID 569757903, além da ré ter constituído defesa particular, o que já contraria as suas alegações, a sua defesa não se incumbiu de demonstrar o quanto alegado, juntado documento como CTPS - na íntegra; documentos comprobatórios da incapacidade da irmã e da sua responsabilidade sobre a mesma e etc. Ante o exposto, intime-se a Requerente para que colacione aos autos, no prazo de 5 dias, documentos suficientes à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pleito. Data registrada eletronicamente. Virginia Silveira Wanderley dos Santos Vieira Juíza de Direito Titular LC (BA)

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