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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 8137072-64.2026.8.05.0001 Parte Autora: VIVVER NOVO HORIZONTE INCORPORADORA SPE LTDA Parte Ré: MARIA TAIS CHAGAS SANTOS DA PAIXAO e outros Considerando que não consta o número do processo e o nome desta Unidade judiciária no DAJE recolhido (id 570885551), intime-se a parte autora, para, no prazo de 05 dias, proceder ao correto recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição. Poderá a parte requerente pleitear a restituição do DAJE, cujo preenchimento dos dados foi incompleto, junto à COARC. P.I. Salvador, 4 de setembro de 2026 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito