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TJBA · 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: salvador6vcivelcom@tjba.jus.br ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8136735-75.2026.8.05.0001 Assunto: [Direito Autoral] AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO EDISTRIBUICAO ECAD REU: FUNDACAO DOM AVELAR BRANDAO VILELA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ajuizou AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL, COM PEDIDO LIMINAR, c/c PERDAS E DANOS em face da FUNDAÇÃO DOM AVELAR BRANDÃO VILELA - RÁDIO EXCELSIOR DA BAHIA - CARDEAL 106.7 FM, devidamente qualificadas nos autos, aduzindo os fatos constantes da peça preambular. Na compulsão dos autos, não constato o pagamento das custas iniciais. Deve o Cartório ratificar a suposta inadimplência, no particular, por Certidão, ficando, desde logo, intimada a Suplicante para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o seu recolhimento, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 CPC. Acaso tenham sido quitadas, ou quando efetivamente pagas, retornem conclusos os autos para apreciação da Inceptiva. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular RBSA070826
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