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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3377561/BA (2026/0384084-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:WILLIAM FRANCISCO DA CONCEICAO ADVOGADO:FABIO DE JESUS MAGALHAES DOS SANTOS - BA069182 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.
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