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TJBA · 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8134269-84.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: XILOLITE S/A Advogado(s): RENATO DINIZ DA SILVA NETO (OAB:BA19449), ANTONIO LUIZ SILVANY DE SOUZA (OAB:BA19535) INTERESSADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora, para apresentar contrarrazões, no prazo da lei, aos Embargos de Declaração de ID 560696425, tendo em vista os seus efeitos modificativos. Após, retornem os autos conclusos. Para fins de cumprimento, imprimo à presente FORÇA E CARÁTER DE MANDADO. P.R.I.C. Salvador, 17 de agosto de 2026 Glauco Dainese de Campos Juiz de Direito
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