8134042-55.2025.8.05.0001

Edital

TJBA · 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8134042-55.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: RUAN MOTA SANTANA Advogado(s): BRENDA SOUZA DOS SANTOS (OAB:BA78168) Prazo: 90 dias EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Intimando: REU: RUAN MOTA SANTANA, CPF: 114.265.445-10, filho da Sra. Barbara Simone dos Santos Mota, Nacionalidade: Brasil. Parte Conclusiva da Sentença: "...Diante do exposto, julgo procedente a denúncia, para CONDENAR RUAN MOTA SANTANA nas penas do art. 33, c/c art. 40, IV, da Lei 11.343/2006. pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006... Pena definitiva: 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 11 (onze) dias de reclusão em regime aberto. O condenado atende aos requisitos do art. 44, do CP, de modo que substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem estabelecidas pelo juízo da execução. Com esteio nas mesmas balizas, fixo a pena de multa em 220 dias-multa, na razão de 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato. PROVIMENTOS FINAIS: Custas pelo condenado. ...". Prazo para Recurso: 5 dias. Por intermédio do presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, fica ciente de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como INTIMADA quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supra mencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado (uma) 01 vez, na forma da lei. Salvador-BA, 27 de agosto de 2026. Eu, Belª Kátia dos Reis Silva, Analista Judiciária, Cad. 203.147-7, subscrevo. EDUARDO AUGUSTO LEOPOLDINO SANTANA Juiz de Direito