8133396-84.2021.8.05.0001

Intimação

TJBA · 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. salvador2vrconsumo@tjba.jus.br / 1cartoriointegrado@tjba.jus.br Processo n. 8133396-84.2021.8.05.0001 EXEQUENTE: DENIS SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença instaurada por Denis Silva de Oliveira em face de Itaú Unibanco S.A., objetivando a satisfação do crédito reconhecido pelo v. Acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça da Bahia. O título executivo judicial reformou a sentença originária para julgar procedentes os pedidos inaugurais, determinando a retirada do nome do autor do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) no prazo de quinze dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, além de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, com honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da condenação (id. 460147470). O banco executado noticiou e comprovou a realização da inibição e baixa do registro perante o SISBACEN/SCR (id. 463250721). Em seguida, o exequente deflagrou o cumprimento definitivo de sentença relativo à obrigação de pagar quantia certa, apresentando demonstrativo atualizado do débito no valor de R$ 8.181,77 (id's. 498112277 e 498112280). Rejeitada a preliminar de irregularidade de representação processual arguida pelo executado, este juízo recebeu a fase executiva e determinou a intimação da instituição financeira para pagamento voluntário em quinze dias, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil (id. 533241820). Devidamente intimado, o executado compareceu aos autos e acostou guia e comprovante de depósito judicial voluntário no valor integral e atualizado de R$ 10.531,26 (dez mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e seis centavos), realizado em 31 de dezembro de 2025, requerendo a intimação do credor para manifestação quanto à quitação (id's. 538576792, 538576793 e 538576794). Intimada a parte credora, sobreveio petição expressa informando que se dá por inteiramente satisfeita com o pagamento realizado, requerendo a expedição do competente alvará eletrônico de transferência em favor do seu patrono constituído (id. 543591403). É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento imediato de extinção diante do pleno adimplemento da obrigação. Com efeito, a execução forçada e o cumprimento de sentença têm como escopo primordial a satisfação do direito material reconhecido no título executivo. Uma vez adimplida a obrigação pelo devedor e manifestada a expressa concordância do credor quanto à suficiência da quantia depositada, opera-se a extinção natural da fase executiva. No caso vertente, o executado efetuou o depósito voluntário da condenação no valor de R$ 10.531,26 (id's. 538576793 e 538576794), tendo o credor comparecido espontaneamente aos autos para manifestar expressa anuência e conferir plena quitação ao montante depositado (id. 543591403). Ademais, a obrigação de fazer consistente na baixa do apontamento junto ao SISBACEN/SCR restou devidamente cumprida pela instituição financeira (id. 463250721). Desse modo, resta consumada a hipótese legal de extinção da execução pela satisfação da obrigação, ex vi do artigo 924, inciso II, e artigo 526, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Outrossim, compulsando o instrumento procuratório carreado aos autos (id. 159484865), verifica-se que foram conferidos poderes especiais expressos para receber e dar quitação, bem como para levantar ou receber alvarás e valores ao patrono da parte exequente, circunstância que autoriza a expedição do alvará de levantamento ou a ordem de transferência eletrônica diretamente em nome do advogado indicado. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando o pagamento voluntário e a expressa quitação outorgada pela parte exequente, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, e no artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Determino as seguintes providências: a) expeça-se, de imediato, alvará judicial eletrônico ou ordem de transferência bancária da quantia depositada na conta vinculada a este juízo (id. 538576794), acrescida dos rendimentos legais proporcionados pela instituição depositária, em favor do patrono da parte exequente, observando-se rigorosamente os dados bancários indicados na petição de id. 543591403; b) Expeça-se alvará, após o pagamento das custas pertinentes, exceto nos casos de gratuidade. c) inexistindo custas remanescentes pendentes de recolhimento e preclusas as vias recursais por ato incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado imediato; d) proceda-se à baixa definitiva do feito no sistema processual eletrônico e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direito Data registrada no sistema PJE