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TJBA · 3ª VARA DAS GARANTIAS DE SALVADOR · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DAS GARANTIAS Av. Ulysses Guimarães, 690, 4º Andar do Fórum Criminal, Sussuarana - CEP 41213-000, Fone: 3460-8047/8005, Salvador/BA. E-mail: cartoriogarantiasssa@tjba.jus.br Processo nº: 8132156-84.2026.8.05.0001 Classe/Assunto: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) / [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Autor: Ministério Público do Estado da Bahia INVESTIGADO: KAIQUE GABRIEL SANTOS DA SILVA A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Vista às partes acerca do Despacho ID nº: 568165012, o qual designou audiência de ANPP conforme dados a seguir: Tipo: ANPP Sala: ANPP e PAP - Dra. Martha Data: 17/09/2026 Hora: 08:30. Abaixo, LINK e QR CODE para realização do ato na plataforma Microsoft Teams - AudIN. Dra. Martha https://audienciavirtual.tjba.jus.br/meeting-queue/4417?data=eyJxdWV1ZUlkIjoiMDYzOTIzOTU4NzMwMzczNDY1MiIsInNjaGVkdWxlIjoiMjAyNi0wOS0xN1QwODozMDowMC0wMzowMCJ9 Salvador, 02/09/2026. EDLENE REBOUCAS DE FREITASTécnica Judiciária do Cartório Integrado das Varas das Garantias
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