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TJBA · 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8131478-69.2026.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Estaduais, Fato Gerador/Incidência, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Ativa: AUTOR: NORMAN SILVA DE JESUS Parte Passiva: REU: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo do despacho: Inicialmente, à Secretaria, a fim de corrigir o assunto da demanda. Diante dos termos do reconhecimento do pleito autoral, intime-se a parte Demandante para, no lapso de 10(dez) dias, manifestar-se. Conclusos após. Publique-se. Salvador (BA), data da assinatura digital
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