8131200-73.2023.8.05.0001

Intimação

TJBA · Desa. Maria das Graças Guerra de Santana Hamilton · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8131200-73.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: RAILZA DE LIMA FERNANDES e outros (18) Advogado(s): JORGE HUMBERTO VITORIA PEDREIRA (OAB:BA38416-A), MARIA ANTONIETA DE CARVALHO LOPES (OAB:BA34397-A), NATHALIA OLIVEIRA LAVIGNE VASCONCELLOS (OAB:BA48203-A), SILVAN SANTOS FRENZEL (OAB:BA30114-A), CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MORAES (OAB:BA39089-A), MARCUS VINICIUS MAGALHAES FRENZEL (OAB:BA84618-A) DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia (ID 113954808) em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Registros Públicos da Comarca de Salvador/BA, no bojo de Pedido de Providências registrais, a qual julgou parcialmente procedente a pretensão inaugural, tendo os interessados e a Curadoria Especial de Ausentes apresentado as respectivas contrarrazões recursais (ID's 113954812, 113954813, 113954815, 113954816, 113954918, 113954920 e 113954921). Cuidando-se de matéria afeta a registros públicos e constatada a relevância do interesse público e a repercussão na segurança jurídica imobiliária (art. 178, I, do CPC, e arts. 213 e 214 da Lei nº 6.015/1973), mostra-se cogente a manifestação do órgão ministerial em segundo grau em sua função de fiscal da ordem jurídica. Desse modo, intime-se à Procuradoria de Justiça para que apresente o pertinente parecer, no prazo legal de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. Maria das Graças Hamilton Desembargadora Relatora