Processo no TJBA
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Poder JudiciárioFórum Regional do Imbuí1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda PúblicaRua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01,Imbuí - CEP
: 41.720-400 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Processo eletrônico nº 8130719-08.2026.8.05.0001 REQUERENTE: DALVA CARVALHO PINHEIRO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, informar sobre o desejo ou não de produção de provas em audiência de instrução, hipótese em que deverá especificá-las, informando os fatos que deseja sejam provados e os respectivos meios, bem como, manifestar-se sobre a contestação e eventuais preliminares arguidas. Caso assim não o faça, o processo seguirá para julgamento antecipado. Caso a parte esteja desacompanhada de advogado particular, seguem abaixo os canais de atendimento da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, instituição responsável pela prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que carecem de recursos financeiros: Serviço pelo tel: 129 Horário de atendimento: 08h às 17h- Capital e Interior Serviço pelo tel: 0800 071 3121 Horário de atendimento: 08h às 17h- Capital e Interior Serviço pelo tel: (telefone omitido) Atendimento aos finais de semana Email: plantão@defensoria.ba.def.br Atendimento aos finais de semana Salvador-BA, 28 de outubro de 2026. ROSANE SANTOS SOUSA Servidor Judiciário
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