8130340-77.2020.8.05.0001

Intimação

TJBA · 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR · Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8130340-77.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: DEVISON MASCARENHAS DA CRUZ Advogado(s): SERGIO CELSO NUNES SANTOS (OAB:BA18667), MARCOS DA SILVA CARRILHO ROSA (OAB:DF41622), RODRIGO SANTOS MASCARENHAS (OAB:BA86079), ALISSON CARDOSO SILVA (OAB:BA21451) INTERESSADO: ANTONIO JOSE CARDOSO ANDRADE Advogado(s): EDUARDO LIMA SODRE (OAB:BA16391), ANDRESSA DE ALBUQUERQUE CARDOSO (OAB:BA32547) SENTENÇA O autor, qualificado nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em relação à sentença proferida, alegando, em síntese, contradição, quanto à extinção do processo e o julgamento do mérito, e omissões, quanto à análise da tese da repactuação contratual em razão da pandemia, quanto aos critérios de liquidação e base de cálculo, e quanto à caução. O réu, qualificado nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em relação à sentença proferida, alegando, em síntese, obscuridade, quanto à delimitação precisa da condenação, e omissão, quanto à necessidade de condenação sucumbencial do autor. Houve manifestação da parte ré. DECIDO. O art. 494 do CPC estabelece: "Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração". O artigo 1.022 do CPC é claro ao estabelecer as hipóteses em que cabem embargos de declaração, senão vejamos: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º". Consta na sentença: "Ante o exposto, JULGO EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, os pedidos formulados pela autora, na ação, em razão da perda superveniente de interesse processual (artigo 485, VI, do CPC), e JULGO PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para condenar a autora ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos e não pagos, corrigidos e acrescidos de juros de mora mensais, até a data da desocupação do imóvel, na forma do artigo 406 do Código Civil, a ser apurado em sede de liquidação. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação". No presente caso, verifica-se que consta na sentença claramente as questões discutidas, bem como todos os argumentos aduzidos no processo pelas partes, logo se verifica que não há as omissões, contradição e obscuridade alegadas pelas partes. Na verdade, na sua argumentação, os embargantes pretendem a modificação da sentença proferida, e não sua integração. Ocorre que os embargos de declaração não se destinam à reanálise das provas produzidas no processo, o que somente é possível pela via recursal adequada. Dessa forma, não acolho os embargos de declaração opostos pelas partes, com fundamento nos artigos e razões acima expostos. P. I. SALVADOR - datado e assinado eletronicamente. Luciana de Carvalho Correia de Mello Juíza de Direito