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TJBA · 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8128726-95.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR MENOR: A. D. N. D. O. e outros Advogado(s): MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL (OAB:ES19829) REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB:RS54014), KLAUS GIACOBBO RIFFEL (OAB:RS75938) DECISÃO 1. Considerando as petições de ID 538506744 e 540493270, dou por encerrada a fase instrutória e anuncio o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC; 2. Dê-se vista ao MP para que seja apresentado parecer final; 3. Após, retornem os autos conclusos para sentença. I.C. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 3 de setembro de 2026. ELKE FIGUEIREDO SCHUSTER Juíza de Direito Auxiliar
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