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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AgRg no AREsp 3248811/BA (2026/0167205-0) RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE:ELENILTON SILVA FERREIRA ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
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