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TJBA · Des. Almir Pereira de Jesus · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8125979-41.2025.8.05.0001Órgão Julgador: Terceira Câmara CívelAPELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. e outrosAdvogado(s): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB:BA29442-A), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255-A)APELADO: JOSE PAULO FERREIRA DOS SANTOSAdvogado(s): JACIARA BEZERRA CAVALCANTE DE JESUS (OAB:BA35174-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 10 de setembro de 2026.
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