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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgInt no AREsp 3231897/BA (2026/0114934-4) RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE:THALES RANGEL ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO:DANIEL BRITO GARRIDO AGRAVADO:IANDIRA SOARES BARBOSA GARRIDO ADVOGADOS:RAYMUNDO BARROS EVANGELISTA JUNIOR - SE002937 WESLEY RICARDO NOGUEIRA CHAVES - BA037731 INTERESSADO:HUMBERTO SILVA REIS FILHO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
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