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8121654-23.2025.8.05.0001

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Tribunal
TJBA
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set/2026

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  1. Intimação

    TJBA · 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA · Despacho

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8121654-23.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ROSULA CORREA DE ALMEIDA Advogado(s): MICHELE DE JESUS FRANCISCO (OAB:BA76568), ANGEL SILVA LEITE (OAB:BA71153) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DESPACHO Verifica-se que o recurso inominado é tempestivo e isento de preparo. Desse modo, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decisão com força de mandado/ofício. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema de processo eletrônico. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4

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