Processo 8120893-55.2026.8.05.0001

2026-09-16 · TJBA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: atend1cisucessoes@tjba.jus.br Processo nº 8120893-55.2026.8.05.0001 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Polo Ativo REQUERENTE: AMONI GUERRA PESSOA LAVIGNE, JOSE AUGUSTO PESSOA JUNIOR Polo Passivo ATO ORDINATÓRIO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 8º, inc. IV, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intime(m)-se a(s) parte(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diligencie(m) o devido recolhimento das Custas Processuais Remanescentes, determinado na Sentença, conforme elaboração do cálculo para a cobrança das custas processuais, realizado pelo Sistema de Custas Remanescentes - SCR, do TJBA, com base na Tabela de Custas, estabelecida pela Lei Estadual nº 12.373/2011, que dispõem sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, da taxa de prestação de serviços na área do Poder Judiciário e da taxa de fiscalização judiciária. O Cálculo das Custas Processuais e DAJE - Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial, apresentados, discriminam especificamente os valores a serem pagos. Salvador (BA), 15 de setembro de 2026 RUBENS ALVES DE SOUSA Diretor de Acervo/Analista Judiciário(a)/Técnico(a) Judiciário(a) (assinatura digital)

2026-08-24 · TJBA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: atend1cisucessoes@tjba.jus.br Processo nº 8120893-55.2026.8.05.0001 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Polo Ativo REQUERENTE: AMONI GUERRA PESSOA LAVIGNE, JOSE AUGUSTO PESSOA JUNIOR Polo Passivo ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025- GSEC INTIMEM-SE O(A)S INTERESSADO(A)S, POR SEU(S) ADVOGADO(S) CONSTITUÍDO(S) NOS AUTOS, DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA de ID 573026205 "... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 1º da Lei nº 6.858/80 e no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para autorizar A.G.P. L. e J.A.P. J., na qualidade filhos de G. A.G.P.a levantarem a quantia de R$ 4.182,52 (quatro mil, cento e oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), para cada um, junto à Secretaria da Educação do Estado da Bahia - Comissão de Precatórios do FUNDEF, referente à 4ª parcela do abono precatório FUNDEF. Os valores deverão ser pagos com os acréscimos ou atualizações administrativas eventualmente incidentes até a data de sua efetiva disponibilização, preservada a proporção de 50% para cada requerente.Custas processuais pelos requerentes, que deverão promover o respectivo recolhimento, na forma da legislação aplicável.Após o trânsito em julgado e a expedição dos competentes alvarás, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 06 de agosto de 2026.MARIANA MENDES PEREIRA. Juíza de Direito . " Salvador (BA), 22 de agosto de 2026