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TJBA · 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8119835-22.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: INFOCRED ASSESSORIA DE GESTAO DE RISCO S/S LIMITADA - EPP Advogado(s): CLAUDIO LUIZ LOMBARDI (OAB:BA40844) IMPETRADO: MAPLOG TECNOLOGIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e outros (3) Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, torno sem efeito o despacho proferido no ID 561153127, em razão do erro material observado. Chamando o feito a ordem, determino a intimação do Impetrante para tomar conhecimento da certidão exarada pelo Oficial de Justiça Avaliador contida no ID 409242973, e se manifeste no prazo de 10 dias. Após, notifiquem o MP sobre o feito e se pretende aprsentar manifestação. Por fim, certifique haver a parte Impetrada foi devidamente intimada e apresentou informações, ainda sobre a tempestividade da intervenção da PGE, constante do ID 416391480, face a certidão do ID 409468042. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 6 de julho de 2026.
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