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TJBA · 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: 3cartoriointegrado@tjba.jus.br Processo nº 8117643-82.2024.8.05.0001 Assunto/classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Produto Impróprio] Autor(a): SILVIO SANTOS MENEZES Advogado do(a) AUTOR: JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS - BA35311 Réu: REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado do(a) REU: JORGE KIDELMIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA FILHO - BA30291 ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 05/2025 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, intime(m)-se a(s) parte(s) APELADA(s) para apresentar(em) contrarrazões de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Salvador, 10 de setembro de 2026 ANDREA TAVARES RIBEIRO Servidor(a) de Secretaria
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