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TJBA · 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR · Ato ordinatório
Comarca de Salvador 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Fórum Ruy Barbosa, Sala 422, Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: 71 3320-9718, Salvador-BA - E-mail: 1vdfcm@tjba.jus.br Processo nº: 8117280-27.2026.8.05.0001 Classe Assunto: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Autor: Em segredo de justiça Réu: CARLOS MATEUS SILVA SANTOS A Assessoria Jurídica da Corregedoria Geral da Justiça referendou a Portaria nº 001/2018 (fl. 06), DJE de 22/02/2019 (página 122), baixada pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Salvador, EXMA Doutora Andremara Dos Santos, autorizando os servidores do quadro desta Unidade Judiciária a praticar o ato processual abaixo, nos termos previstos no Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, como também art. 93, inciso XIV da CF/88 e 203, §4º, do CPC c/c art. 261 da Lei Estadual nº 10.845/2007. Vistas ao Ministério Público Estadual para tomar conhecimento do documento de ID: 577135637 e 579052764 Salvador (BA), 9 de setembro de 2026 BIANCA MONTEIRO Analista Judiciária Carlos Augusto Rebouças De Araújo Diretor de Secretaria
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