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TJBA · 2ª VARA DAS GARANTIAS DE SALVADOR · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DAS GARANTIAS Av. Ulysses Guimarães, 690, 4º Andar do Fórum Criminal, Sussuarana - CEP 41213-000, Fone: 3460-8047/8005, Salvador/BA. E-mail: cartoriogarantiasssa@tjba.jus.br Processo nº: 8116936-46.2026.8.05.0001 Classe/Assunto: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) / [Corrupção ativa] Autor: Ministério Público do Estado da Bahia INVESTIGADO: MARIO ZANIN NETTO A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Vista às partes acerca do Despacho retro (ID nº: 574747139), o qual designou audiência de ANPP conforme dados a seguir: Tipo: ANPP Sala: ANPP - Dr. Horácio Data: 02/09/2026 Hora: 09:20. A assentada será realizada, via Audiência Virtual, vinculada ao aplicativo Microsoft Teams, observando-se o respectivo link de acesso: https://audienciavirtual.tjba.jus.br/meeting-queue/4415?data=eyJxdWV1ZUlkIjoiMDYzOTIzNDM2NTQ2NjI4NTM0NSIsInNjaGVkdWxlIjoiMjAyNi0wOS0wMlQwOToyMDowMC0wMzowMCJ9 Oportuniza-se às partes o acesso via QR code, que os direciona à mesma sala de audiência: Salvador, 27/08/2026. EDLENE REBOUCAS DE FREITASTécnica Judiciária do Cartório Integrado das Varas das Garantias
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